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LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivÃÂduo. A Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio fÃÂsico ou digital, feito por pessoa fÃÂsica ou jurÃÂdica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais....
Data da postagem: 24/10/2025 - 11:10 | Última atualização: 31/12/1969 - 21:12 | Visualizacoes - 326
