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LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivÃduo. A Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio fÃsico ou digital, feito por pessoa fÃsica ou jurÃdica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais....
Data da postagem: 24/10/2025 - 11:10 | Última atualização: 31/12/1969 - 21:12 | Visualizacoes - 86
